Legislações do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA)

• Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008

• Decreto nº 6899 de 15 de Julho de 2009

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.  Baixa as Diretrizes da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação         Animal.                                           

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. Regula a vinculação de centros públicos ou privados que realizam procedimentos em animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. Baixa o Capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016. Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de  Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016. Baixa o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 15 FEVEREIRO DE 2018. Baixa a Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

• ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE JANEIRO DE 2018 Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.